Termos de uso KeepFone

 

Estes Termos de Uso regulam a utilização do serviço prestado pela KEEPFONE TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.289.757/0001-73, com sede na Rua Rio Branco, nº 70, sala 13, andar 01, Centro, Americana – SP (“KEEPFONE” ou “CONTRATADA”). Ao aceitar eletronicamente estes Termos, você (“USUÁRIO” ou CONTRATANTE) concorda com as condições abaixo:

 

1. SERVIÇO

1.1. O serviço da KEEPFONE consiste em um plano de assinatura anual que oferece suporte técnico, para celulares com sistema ANDROID e IOS, garantindo os seguintes serviços: a) Diagnóstico e orçamento gratuitos; b) intermediação com assistência técnica autorizada; c) Desconto de 50% no valor do reparo realizado; d) Parcelamento do reparo em até (doze) vezes sem juros; e) Utilização de peças de procedência garantida, sem homologação do fabricante; f) Garantia de 90 (noventa) dias sobre os reparos, salvo em caso de mau uso; g) Assistência para backup e transferência  de dados, observadas as limitações técnicas.

1.2. O CONTRATANTE terá direito a acionar a assistência técnica até duas vezes durante o período de vigência deste serviço, condicionadas às regras e limitações previstas neste contrato.

1.3 O presente plano não possui vínculo com o IMEI do aparelho. Você poderá utilizar qualquer aparelho compatível com sistema operacional ANDROID ou IOS, desde que cumpra os requisitos estabelecidos neste contrato.

 

2. ASSINATURA E CANCELAMENTO

2.1 Você pode cancelar sua assinatura KEEPFONE a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço KEEPFONE até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a KEEPFONE não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço não utilizado.

2.2. A assinatura do serviço permanecerá ativa até que seja cancelada pelo Usuário. Para utilizar o serviço, é necessário fornecer uma forma de pagamento válida, que será debitada automaticamente a cada ciclo mensal.

2.3. O Usuário poderá cancelar o serviço a qualquer momento através do canal de atendimento: contato@keepfone.com.br com antecedência de 30 (trinta) dias do término do contrato. O serviço permanecerá disponível até o final do ciclo de cobrança vigente. Não há reembolso por cancelamentos durante o período ativo.

 

3. PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

3.1 Você nos autoriza a cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para o pagamento do valor da assinatura e você concorda que as Formas de Pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas.

3.2. O valor da assinatura será informado no momento da contratação e poderá ser ajustado anualmente conforme variações de índices oficiais, como o IPCA.

3.3. A cobrança é automática e recorrente. Se um pagamento falhar, a KEEPFONE poderá suspender o acesso ao serviço até a regularização da forma de pagamento.

 

4. ALTERAÇÕES DE PREÇOS E PLANOS DE ASSINATURA

4.1 De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço.

4.2 Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço KEEPFONE.

4.3 Notificaremos você com pelo menos um mês antes que qualquer mudança de preço ou plano de assinatura entre em vigor. Se não quiser aceitar o novo valor ou a mudança no plano de assinatura, você poderá cancelar sua assinatura antes que a mudança entre em vigor.

 

5. USO DO SERVIÇO

5.1. Você deve ter pelo menos 18 anos para assinar o serviço KEEPFONE. Menores de idade somente podem usar o serviço sob a supervisão de um adulto.

5.2. O serviço destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial. O acesso a funcionalidades e benefícios depende do plano contratado e de condições técnicas descritas na plataforma KEEPFONE.

5.3. O Usuário concorda em utilizar o serviço de acordo com a legislação vigente e com estes Termos, abstendo-se de práticas ilícitas ou que prejudiquem o funcionamento do serviço.

 

6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1 Em virtude do presente TERMO, a KEEPFONE poderá disponibilizar Dados Pessoais de pessoais físicas (“Dados Pessoais”) e/ou de titulares relacionadas as empresas relacionadas ao escopo desse Termo, figurando como “Controladora” dos dados, nos termos do Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18, “LGPD”).

Em virtude disto, a CONTRATADA se compromete a cumprir as obrigações estabelecidas nesta Cláusula, sendo que:

1. a) Definições. Expressões utilizadas no TERMO, tais como, ‘titular dos dados’, ‘Dados Pessoais’, ‘tratamento’, ‘violação de Dados Pessoais’, etc., serão interpretadas com base no significado atribuído a elas na LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
2. b) “Lei de Proteção de Dados”: Significa as leis e regulamentos relacionados ao tratamento e proteção de Dados Pessoais aplicáveis no país onde as partes estão estabelecidas. Em especial, a Lei Aplicável significa Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei 13.709/18), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis relacionados ao tratamento e proteção de Dados Pessoais para os fins deste TERMO.

6.2 Os Dados Pessoais somente serão tratados nos seguintes casos: (i) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e/ou (ii) quando necessário para a execução do Contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; e/ou (iii) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e/ou (iv) quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONTRATANTE ou de terceiros; e/ou (v) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e/ou (vi) mediante o fornecimento de consentimento, por escrito, pelo Titular, caso o tratamento não seja realizado para as hipóteses previstas nos itens acima (“Finalidades Permitidas”).

6.3 A CONTRATADA declara e garante que tratará o Dado Pessoal em conformidade com as Leis de Proteção de Dados em vigor, em especial a LGPD, incluindo, mas não se limitando, às regras oriundas dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, todos previstos na LGPD, e confirma, nesse ato, que adota as regras de boas práticas e de governança de proteção de Dados Pessoais.

6.4 O(A) CONTRATANTE avaliará junto com a CONTRATADA a forma de recebimento e envio de informação ou dados relativas à execução dos serviços contratados. A CONTRATADA possui o direito de criticar os métodos, ferramentas, aplicativos e demais recursos que possam comprometer a segurança, privacidade e integridade dos dados. Ademais, caso a CONTRATADA considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos Dados Pessoais de acordo com o Contrato ou, ainda, que uma instrução infringe a Lei de Proteção de Dados, a CONTRATADA notificará o(a) CONTRATANTE e aguardará novas instruções.

6.5 A CONTRATADA se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o TERMO, as leis de proteção de dados e as instruções transmitidas pelo(a) CONTRATANTE. A CONTRATADA se certificará que as pessoas autorizadas a tratar o Dado Pessoal assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

6.6 No tocante a quaisquer dos Dados Pessoais obtidos na execução do presente TERMO, a CONTRATADA concorda em não: (i) modificar, fazer trabalhos derivados, desmembrar ou copiar, ou de outra forma tentar descobrir o objeto e/ou informações exclusivas ou segredos comerciais incorporados aos dados e informações ou a qualquer parte deles; (ii) de quaisquer formas, licenciar, vender, transferir, ceder, distribuir, terceirizar, explorar comercialmente, e/ou disponibilizar para qualquer terceiro, ou de qualquer outra forma tornar disponível os dados e/ou informações a terceiros, através de si, revendedores ou outros distribuidores; (iii) usar ou transmitir em violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicáveis ao objeto deste TERMO, responsabilizando-se integralmente perante o(a) CONTRATANTE e/ou terceiros por todos e quaisquer perdas e danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

6.7 O(A) CONTRATATENTE permite que a CONTRATADA compartilhe dados com as empresas do GRUPO RPN e com autoridades em caso de investigações conduzidas por entidades legais e regulatórias.

6.8 A CONTRATADA deverá notificar o(a) CONTRATANTE, quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança do Dado Pessoal conforme determinações da LGPD e definições legais.

6.9 A CONTRATADA irá acatar as orientações do(a) CONTRATANTE com relação a armazenagem ou exclusão desde que não contrarie uma determinação legal ou as políticas internas do(a) CONTRATANTE. Após cumprida a finalidade de tratamento para o devido cumprimento deste TERMO, a CONTRATADA deverá se certificar de que os Dados Pessoais sejam eliminados ou arquivados de todas as bases de acordo com o definido entre as partes e as normas e políticas de segurança e privacidade de dados do(a) CONTRATANTE, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (i) quando tenha terminado a relação jurídica com a CONTRATANTE ou (ii) por instruções expressas e por escrito do(a) CONTRATANTE.

6.10 A CONTRATADA não transferirá os Dados Pessoais para pessoas ou companhias situadas em países que não sejam o Brasil, exceto com autorização expressa do(a) CONTRATANTE. Se os Dados Pessoais vierem a ser transferidos para um país fora do Brasil e/ou da UE/EEE, a CONTRATADA assegurará que as devidas Cláusulas Contratuais-Padrão façam parte do contrato celebrado com a subcontratada ou assegurará que essa transferência seja, de outra forma, permitida pelas leis de proteção de dados.

6.12 Manter o(a) CONTRATANTE indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o(a) CONTRATANTE pelo titular dos Dados Pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações em matéria de proteção dos Dados Pessoais.

 

7. GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. 

7.1 ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. VOCÊ RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A KEEPFONE. Estes Termos não limitarão nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplicam a você.

7.2. A KEEPFONE não se responsabiliza por roubo, furto ou perda do aparelho; b) Custo de peças envolvidas no reparo; c) Acessórios (capinhas, películas, carregadores, cabos etc.); d) Danos estéticos ou irreparáveis; e) Danos causados por líquidos e oxidação; f) Danos causados de forma intencional, caracterizados como mau uso.

7.3. O serviço poderá ser suspenso em caso de uso fraudulento ou descumprimento destes Termos.

 

8. UTILIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA

8.1. Para acionar a assistência técnica, o CONTRATANTE deverá acessar o portal do cliente, disponível em https://portaldocliente.keepfone.com.br, e realizar a abertura da ordem de serviço.

8.2. Após a abertura da ordem de serviço, o CONTRATANTE receberá um código de postagem para o envio do aparelho.

8.3. O CONTRATANTE deverá comparecer a uma agência dos Correios, apresentar o código e encaminhar o aparelho ao laboratório da CONTRATADA, conforme instruções do portal.

8.4. Após recebimento do aparelho no laboratório, será realizado uma análise técnica e emitido um orçamento

8.5. Nos casos em que houver necessidade de reparo com custo, a CONTRATADA enviará o orçamento ao CONTRATANTE. O reparo somente será realizado após a autorização expressa do CONTRATANTE e mediante o pagamento do valor correspondente.

8.6. O CONTRATANTE poderá acompanhar o status do serviço diretamente pelo portal do cliente.

8.7. O prazo máximo para realização do reparo é de até 30 (trinta) dias a contar da data de entrada do aparelho no laboratório técnico.

8.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por dados armazenados do aparelho. Recomenda-se backup periódico.

8.9. Aparelhos à prova d’água perderão essa característica após a realização do reparo.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Estes Termos de Uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

9.2 Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

9.3. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. O Usuário será informado com ao menos 15 (quinze) dias de antecedência sobre mudanças substanciais.

9.4. O aceite eletrônico destes Termos tem validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

9.5. As comunicações serão realizadas preferencialmente por e-mail ou interfaces digitais da KEEPFONE.

 

Última atualização: 27 de junho de 2025.